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PL 1083/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 496/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Maluly - DEM/SP 16/05/2007
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Proíbe que o consumidor que esteja em pleno processo de renegociação de sua dívida junto ao credor tenha seu nome inscrito no cadastro de serviço de proteção ao crédito.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, serviço de proteção ao crédito, (Serasa), (SPC), inclusão, cadastro, banco de dados, consumidor, renegociação, dívida, débitos, credor, litígio, Judiciário, inexistência, decisão judicial, trânsito em julgado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2015 Deferido o Requerimento n. 3279/15, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 262/2007, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, apense-se os Projetos de Lei n. 1.083/2007, n. 1.373/2007 e n. 2.168/2007 ao Projeto de Lei n. 496/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do RICD, e distribua-se o Projeto de Lei n. 496/2007 às Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se.  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 496/2007: À CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-262/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Apense-se à(ao) PL-262/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
28/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 07 PAG 26872 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
14/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 3279/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 262, de 2007, que "Determina que somente informações que digam respeito ao mercado de consumo praticadas pelo consumidor e informações incontroversas (dívidas líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas) sejam arquivadas nos bancos de dados de proteção ao crédito."".
19/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3279/15, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 262/2007, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, apense-se os Projetos de Lei n. 1.083/2007, n. 1.373/2007 e n. 2.168/2007 ao Projeto de Lei n. 496/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do RICD, e distribua-se o Projeto de Lei n. 496/2007 às Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se.  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 496/2007: À CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
• Desapensação deste do PL 262/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1083/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2007 Apense-se à(ao) PL-262/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
24/05/2007 Apense-se à(ao) PL-262/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
19/10/2015 Deferido o Requerimento n. 3279/15, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 262/2007, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, apense-se os Projetos de Lei n. 1.083/2007, n. 1.373/2007 e n. 2.168/2007 ao Projeto de Lei n. 496/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do RICD, e distribua-se o Projeto de Lei n. 496/2007 às Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se.  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 496/2007: À CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]