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VTS 4 CCJC => PL 2430/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2430/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 16/05/2007
Ementa
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
16/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira