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PL 1077/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5317/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bel Mesquita - PMDB/PA 15/05/2007
Ementa
Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2009 Apense-se este ao PL-5317/2009.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5317/2009
13/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1077/2007 (26)
PL 5103/2009 (15), PL 5296/2009 (1), PL 2016/2021, PL 4171/2012 (1), PL 4820/2019, PL 2361/2015, PL 3360/2015 (1), PL 3414/2020, PL 4793/2016 (1), PL 5354/2016, PL 5416/2016 (1), PL 895/2019, PL 6759/2016, PL 11020/2018, PL 4152/2023, PL 1574/2024; PL 5827/2009 (3), PL 6425/2009, PL 3497/2015, PL 4491/2019; PL 3089/2012 (3), PL 3867/2020, PL 5280/2020, PL 3311/2023; PL 6484/2016 (1), PL 204/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 09/06/2009 -
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5103/2009, apensado.


17/06/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Bel Mesquita (PMDB-PA).
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 06 07 PAG 27677 COL 01.
31/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
21/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
22/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com emenda.
01/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta.
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5103/2009.
12/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
09/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5103/2009, apensado.
12/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-5317/2009.
17/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5827/2009.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3089/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4137 COL 02.
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6484/2016.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5317/2009
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-1574/2024 à proposição PL-5103/2009.
13/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.