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PL 1077/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5317/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bel Mesquita - PMDB/PA 15/05/2007
Ementa
Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.
Indexação
Alteração, lei federal, Tribunal de Contas da União (TCU), ampliação, divulgação, Internet, contas, gastos públicos, demonstrativo, remuneração, subsídio, servidor, ocupante, cargo público, emprego público,  agente público,  agente político, Administração Pública, Executivo, Legislativo, Judiciário, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, fixação, prazo, divulgação, proibição, identificação, pessoa física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2009 Apense-se este ao PL-5317/2009.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5317/2009
13/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1077/2007 (26)
PL 5103/2009 (15), PL 5296/2009 (1), PL 2016/2021, PL 4171/2012 (1), PL 4820/2019, PL 2361/2015, PL 3360/2015 (1), PL 3414/2020, PL 4793/2016 (1), PL 5354/2016, PL 5416/2016 (1), PL 895/2019, PL 6759/2016, PL 11020/2018, PL 4152/2023, PL 1574/2024; PL 5827/2009 (3), PL 6425/2009, PL 3497/2015, PL 4491/2019; PL 3089/2012 (3), PL 3867/2020, PL 5280/2020, PL 3311/2023; PL 6484/2016 (1), PL 204/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 09/06/2009 -
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5103/2009, apensado.


17/06/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Bel Mesquita (PMDB-PA).
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 06 07 PAG 27677 COL 01.
31/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
21/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
22/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com emenda.
01/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta.
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5103/2009.
12/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
09/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5103/2009, apensado.
12/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-5317/2009.
17/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5827/2009.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3089/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4137 COL 02.
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6484/2016.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5317/2009
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-1574/2024 à proposição PL-5103/2009.
13/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1077/2007    Emendas apresentadas
PL 1077/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/06/2009 Apense-se este ao PL-5317/2009.
PL 1077/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1077/2007 Parecer do Relator 22/11/2007 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CTASP => PL 1077/2007 Parecer do Relator 09/06/2009 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5103/2009, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 1077/2007 Parecer de Comissão 17/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5103/2009, apensado.