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REQ 12/2007 CCJC
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA 15/05/2007
Ementa
Requer a realização, no âmbito da Comissão, de audiência pública para discutir o PL n.º 1.262 de 2003 e apensados, que "revoga o art. 123 do Decreto-Lei n.º 2.848/40 - Código Penal Brasileiro".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por unanimidade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 12/2007 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho, que "requer a realização, no âmbito da Comissão, de audiência pública para discutir o PL n.º 1.262 de 2003 e apensados, que "revoga o art. 123 do Decreto-Lei n.º 2.848/40 - Código Penal Brasileiro"."
24/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por unanimidade.