Imprimir

PL 1075/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Fernando Faria - PP/MG 15/05/2007
Ementa
Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nas instituições bancárias.
Indexação
Limite máximo, tempo, espera, atendimento, cliente, bancos, instituição financeira, agência bancária, emissão, senha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2008 Declarada prejudicada, conforme Requerimento do Deputado Max Rosenmann, face a aprovação do Projeto de Lei nº 3.487/00.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/05/08 PÁG 20523 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) -  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 05 07 PAG 27342 COL 01.
31/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
27/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
28/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
19/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CDC.
26/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/10/07, PÁG 53068 COL 01, Letra A.
10/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
11/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann
• Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação do Projeto e da Emenda Substitutiva nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva nº 1 da CDC.
14/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
03/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann
• Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e da Emenda  da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
08/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2008)
16/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Declarada prejudicada, conforme Requerimento do Deputado Max Rosenmann, face a aprovação do Projeto de Lei nº 3.487/00.
18/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF 104/08, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 164, II, do RICD, do PL 1075/07 e do PL 2598/03 com seus apensados, mediante a aprovação, em Reunião de 9/4/08, do PL 3487/00.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2008)
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/05/08 PÁG 20523 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
• Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1075/2007    Emendas apresentadas
PL 1075/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) -  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/04/2008 Declarada prejudicada, conforme Requerimento do Deputado Max Rosenmann, face a aprovação do Projeto de Lei nº 3.487/00.
PL 1075/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1075/2007 Parecer do Relator 19/09/2007 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CDC.
PAR 1 CDC => PL 1075/2007 Parecer de Comissão 26/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CDC.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1075/2007 Parecer do Relator 12/03/2008 Max Rosenmann Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação do Projeto e da Emenda Substitutiva nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva nº 1 da CDC.
PRL 2 CFT => PL 1075/2007 Parecer do Relator 03/04/2008 Max Rosenmann Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e da Emenda  da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 1075/2007 Substitutivo 03/04/2008 Max Rosenmann Dispõe medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento público, nos estabelecimentos e repartições que especifica.