VTS 3 CCJC => PL 2430/2003

Voto em Separado

Acessória de:

PL 2430/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sérgio Brito - PDT/BA

15/05/2007

Ementa

Altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito