PL 1067/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 9434/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Miguel Martini - PHS/MG

15/05/2007

Ementa

Institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/11/2012

Revejo o despacho inicial dado ao PL-1067/2007 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar após a Comissão de Seguridade Social e Família e analisar os aspectos financeiros e orçamentários da matéria, conforme art. 54, II, do RICD, bem como para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário, em razão da matéria constante no PL-2338/11.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9434/2017

19/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2024).

Apensados

Apensados ao PL 1067/2007 (17)

PL 1988/2007 (1), PL 4603/2012; PL 4456/2008 (1), PL 5239/2019; PL 2338/2011; PL 4628/2012 (1), PL 4437/2016; PL 7351/2014 (4), PL 1225/2015, PL 6945/2017, PL 9490/2018, PL 3271/2019; PL 853/2015 (1), PL 10230/2018; PL 2553/2021; PL 2081/2023 (1), PL 3506/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

19/05/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do PL 1988/2007, do PL 4456/2008, do PL 2338/2011, do PL 4628/2012, do PL 7351/2014, do PL 853/2015, do PL 4603/2012, do PL 4437/2016, e do PL 1225/2015, apensados, com substitutivo.

01/06/2016 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Miguel Martini (PHS-MG).

21/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

24/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/07 PÁG 26307 COL 02.

25/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

04/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)

06/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007)

20/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1988/2007.

22/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4456/2008.

26/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade

•

Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)

27/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação deste, e do PL 1988/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4456/2008, apensado.

28/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009)

10/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-67/2011.

30/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).

•

Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 1988/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4456/2008, apensado.

26/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2338/2011.

18/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)

15/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).

•

Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 1988/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4456/2008, e do PL 2338/2011, apensados.

07/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2012)

27/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)

12/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4628/2012.

16/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).

•

Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 1988/2007, e do PL 4603/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4456/2008, do PL 2338/2011, e do PL 4628/2012, apensados.

09/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7351/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7351/2014.

11/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)

15/07/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).

•

Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 1988/2007, do PL 7351/2014, e do PL 4603/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4456/2008, do PL 2338/2011, e do PL 4628/2012, apensados.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.

20/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Avulso Inicial

26/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)

30/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-853/2015.

11/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1988/2007, do PL 4456/2008, do PL 2338/2011, do PL 4628/2012, do PL 7351/2014, do PL 853/2015, do PL 4603/2012, e do PL 1225/2015, apensados.

01/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Roney Nemer.

07/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia

•

15/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Flavinho, Marcus Pestana e Roney Nemer.

04/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

17/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do PL 1988/2007, do PL 4456/2008, do PL 2338/2011, do PL 4628/2012, do PL 7351/2014, do PL 853/2015, do PL 4603/2012, do PL 4437/2016, e do PL 1225/2015, apensados, com substitutivo.

19/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 10 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia

•

01/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia

01/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do PL 1988/2007, do PL 4456/2008, do PL 2338/2011, do PL 4628/2012, do PL 7351/2014, do PL 853/2015, do PL 4603/2012, do PL 4437/2016, e do PL 1225/2015, apensados, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

16/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1988/2007, PL-4456/2008, PL-2338/2011, PL-4603/2012, PL-4628/2012, PL-7351/2014, PL-853/2015, PL-1225/2015, PL-4437/2016 apensadas.

17/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publicado no DCD de 18/06/16, PÁG 134 COL 01, Letra A.

10/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-9434/2017.

08/02/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9434/2017

03/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2553/2021.

31/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2081/2023.

21/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-3506/2024 à proposição PL-2081/2023.

16/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9434/2017

19/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2024).

11/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.