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PL 5497/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5347/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

09/10/2001

Ementa

Torna obrigatório o acréscimo de gorgeta no sálario dos garçons de restaurantes e lanchonetes.

Explicação da Ementa

Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, inclusão, cobrança, taxa de serviço, percentagem, valor, pagamento, contas, restaurante, bar, lanchonete, reversão, gorjeta, arrecadação, empregado, garçom.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2001

apense-se ao PL-5347/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/10/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ)

29/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-5347/2001.(DESPACHO INICIAL)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP

22/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.

13/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

18/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CTASP

18/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

22/01/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apensação desta ao PL-5347/2001.

19/12/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5347/2001

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 10

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

29/10/2001

apense-se ao PL-5347/2001.(DESPACHO INICIAL)