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PEC 62/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/05/2007 |
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Ementa |
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Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias). |
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Explicação da Ementa |
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Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária". (Desmembramento da PEC nº 285, de 2004, que é parte desmembrada da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228, de 2004, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74, de 2003, no Senado, (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03, na Câmara).
Prevê alíquotas uniformes do ICMS em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de 5 (cinco). |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Reforma Tributária, União, intervenção, Estado (ente federado), retenção, parcela , Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), extensão, iniciativa, competência legislativa, lei complementar, Governador, Assembléia Legislativa, atribuição, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, decisão recorrida, matéria tributária. _Proibição, Estado ente federado), Distrito Federal (Brasil), descumprimento, lei federal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), restrição, utilização, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aproveitamento, crédito tributário, incentivo fiscal, contribuição social, tributação não-cumulativa, manutenção, crédito, insumo, saída, indústria, papel, impressão, jornal, livro, periódico.
_ Aumento, quorum, Senado Federal, fixação, uniformização, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), referência, parcela, imposto devido, Estado (ente federado), origem, destino, alíquota mínima, alimentos, energia elétrica, máquina agrícola, insumo, produto agropecuário, incidência, produto importado, exportação, exclusão, televisão por assinatura, definição, fato gerador, contribuinte, substituição tributária, aproveitamento, crédito tributário, remessa, Estado (ente federado), aquisição, ativo permanente, Processo tributário, tratamento diferenciado, produtor rural, órgão colegiado, autorização, anistia, remissão, parcelamento, débito tributáriol, recolhimento, imposto estadual, normatização,, transição. _Competência, Município, arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), partilha, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aplicação, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).
_ Lei complementar, tratamento favorecido, microempresa, pequena empresa, prazo, edição, Lei Orgânica, Administração Tributária, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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27/11/2007 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao disposto no art. 162, inciso XI, do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao disposto no art. 162, inciso XI, do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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26/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Proposta de Emenda à Constituição, do Poder Executivo, resultante da aprovação do Requerimento do Dep. Júlio César (DEM-PI) e outros que solicitou destaque para a constituição de Proposta em separado de todos os artigos da PEC 285/04, exceto o inciso I, alínea "b", e seu parágrafo 5º do artigo 159, constantes, respectivamente, dos artigos 1º e 2º do Substitutivo da Comissão Especial. |
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04/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em decorrência da aprovação do destaque para a constituição de nova PEC, renumere-se a Proposta desmembrada, constituída com a íntegra do processado, excetuando-se a matéria não destacada. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 07 PAG 03 COL 01 Suplemento. |
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27/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao disposto no art. 162, inciso XI, do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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30/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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13/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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06/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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16/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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17/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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24/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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08/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) |
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17/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
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09/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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26/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 62/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/06/2007 |
Em decorrência da aprovação do destaque para a constituição de nova PEC, renumere-se a Proposta desmembrada, constituída com a íntegra do processado, excetuando-se a matéria não destacada.
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27/11/2007 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao disposto no art. 162, inciso XI, do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 62/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 62/2007 |
Parecer do Relator |
17/12/2015 |
Rubens Pereira Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade. |
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