SBT 1 CFT => PLP 362/2006

Substitutivo

Acessória de:

PLP 362/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vignatti - PT/SC

11/05/2007

Ementa

Altera dipositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998. que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da aTerra - e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, exceto quando se tratar de negociação entre herdeiros dos direitos de partilha de imóvel já beneficiado com o financiamento.

Indexação

Alteração, lei complementar, criação, Banco da Terra, inclusão, financiamento, Fundo de Terras e da Reforma Agrária, beneficiário, partilha de bens, promitente comprador, possuidor, direitos, herança, aquisição, parte, imóvel rural, propriedade rural, exceção, negociação, herdeiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Vignatti

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Vignatti