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REP 8/2007
Representação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Gandolfo Filho 11/05/2007
Ementa
Apresenta denúncias de possíveis irregularidades de desvio indireto de verbas públicas, desmandos e procedimentos irregulares realizados dentro do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - INCOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2007 Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
DCD de 12 05 07 PÁG 22745 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2007 Plenário (PLEN)
• Recebido OF 50/2007, da CFFC, que solicita providências no sentido de numerar e publicar a representação, do Senhor Wilson Gandolfo Filho, que "apresenta denúncias de possíveis irregularidades de desvio indireto de verbas públicas, desmandos e procedimentos irregulares realizados dentro do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - INCOR."
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
DCD de 12 05 07 PÁG 22745 COL 02.
15/05/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
16/05/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
23/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25706 COL 01.
04/07/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pelo Dep. Celso Russomanno
• Relatório Prévio, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela implementação.
11/07/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer
11/07/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 144/2007/CFFC-P ao Pres. TCU, encaminhando cópia da Representação e do Relatório Prévio, para providências.
17/07/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso nº 1110-GP/TCU, registrando recebimento do Ofício nº 144/2007/CFFC-P e informando a atuação como no TCU como processo nº TC-019.197/2007-6.
06/08/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
22/08/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebida cópia do Processo movido contra o Sr. Wilson Gondolfo Filho pela Sociedade Consultoria e Assistência Médica David Everson Uip S/C Ltda.
28/11/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 361/2007/CFFC-P para oitiva do Senhor David Uip, Diretor Executivo do INCOR.
• Enviado Ofício 362/2007/CFFC-P para oitiva da Sra. Tânia Maria Varejão Strabelli, Diretora da Comissão de Infecção do Instituto do Coração do HCFMUSP.
30/11/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 365/2007/CFFC-P alterando horário das oitivas com o Sr. David Uip e a Sra. Tânia Mara Strabelli, do INCOR.
• Recebido expediente do Sr. David Uip e da Sra. Tânia Mara Strabelli confirmando dia e horário das oitivas.
01/12/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 380/2007/CFFC-P ao Sr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República informando os principais fatos da REP 8/2007, para ciência e adoção de procedimentos adequados pelo Ministério Público.
13/12/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido expediente da Sra. Tânia Maria Varejão Strabelli, Diretora da Comissão de Infecção do Instituto do Coração do HCFMUSP, em substituição a oitiva com tomada por termo.
17/12/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido expediente do Sr. David Everson Uip, Diretor Executivo do Instituto do Coração, em substituição a oitiva com tomada por termo.
10/01/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Ofício nº PR/SP-DICT-000081/2008 do Ministério Público Federal, em atenção ao Ofício nº 380/2007/CFFC-P, comunicando que este foi autuado como Peças Informativas na Divisão de Tutela Coletiva da Procuradoria da República em São Paulo, sob o número 1.34.001.000020/2008-1.
16/12/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 1297-GP/TCU encaminhando cópia do Deschado exarado em 10/12/2008 pelo Relator, Ministro Augusto Nardes (Processo nº TC 019.197/2007-6).
17/12/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 323/2008/CFFC-P com cópia do Aviso nº 1297-GP/TCU ao relator, Dep. Celso Russomanno.
28/08/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Parcial, RPA 1 CFFC, pelo Dep. Celso Russomanno
• Relatório Parcial, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), para que seja:
I. dado conhecimento, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC/CD), do teor do despacho proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Augusto Nardes, no processo TCU nº 019.197/2007-6;
II. solicitado ao TCU, com fundamento no art. 71, IV, VI e VII da Constituição:
  II.1 no que tange à alínea "B" do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação, que trata da possibilidade de cobrança indevida para fins particulares, decorrrente da utilização indevida das dependências do InCor, informar se há possibilidade de ocorrência de duplo pagamento - pelo SUS e pelos pacientes - pela prestação dos mesmos serviços ambulatoriais e hospitalares;
  II.2  tão logo seu colegiado conclua a apreciação acerca das possíveis irregularidades apontadas encaminhe cópia do posicionamento final do Tribunal à CFFC/CD;e
III.  mantida a presente representação até posicionamento final do TCU sobre a existência das irregularidades apontadas e adoção das providências que venham a ser determinadas.
09/09/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
• Retirada de pauta de Ofício.
16/09/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício.
23/09/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício.
30/09/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado Relatório Parcial.
30/09/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
• Termo de Implementação - Na reunião de 30/09/09 a Comissão aprovou relatório parcial, apresentado pelo Deputado Celso Russomanno, que opinou pela continuidade da implementação da REP 08/2007.
02/10/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 504/2009/CFFC-P ao Presidente do Tribunal de Contas da União  encaminhando, para providências, cópia do Relatório Parcial da Representação 08/2007, aprovado em 30/09/09.
06/10/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 1153-GP/TCU do Tribunal de Contas da União informando que o Relatório Parcial, votado nesta Comissão, foi autuado naquele Tribunal como processo TC-023291/2009-0.
08/10/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 507/2009/CFFC-P ao Dep. Celso Russomanno encaminhando cópia do Aviso 1153-GP-TCU, informando que o Relatório Parcial, aprovada na Comissão, foi autuado naquele Tribunal como processo TC023291/2009-0
09/11/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 1548-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão/TCU 2569/2009, proferido nos autos do Processo/TC 023291/2009-0, apensado ao Processo/TC 019197/2007-6.
12/11/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 552/2009/CFFC-P ao Dep. Celso Russomanno, encaminhando cópia do Aviso 1548-Seses, do Plenário do Tribunal de Contas da União, acompanhado da cópia do Acórdão/TCU 2569/2009, proferido nos autos do Processo TC 023291/2009-0.
06/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso 366-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão 640/2010, do Relatório e do Voto proferidos no Processo TC 019197/2007-6 que trata de assunto objeto desta Representação.
15/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 122/2010/CFFC-P ao Dep. Celso Russomanno,  com cópia do Aviso 366-Seses-TCU-Plenário e do Acórdão 640/2010, do Relatório e do Voto proferidos no Processo TC 019197/2007-6.
03/01/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
22/03/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)
30/03/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido OF 008/2001-GAB, do Relator, Deputado Vaz de Lima, no qual pede que seja solicitado ao TCU informações acerca das conclusões de inspeções realizadas em atendimento a esta Representação.
31/03/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 42/2011/CFFC-P, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, solicitando informações acerca do andamento do Processo TC 019.197/2007-6 que trata da Representação 8/2007.
13/04/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 279-GP/TCU com cópia do despacho exarado pelo Ministro Augusto Nardes em 8/12/2010 e da instrução de identificação dos responsáveis a serem ouvidos em audiência (data a ser marcada) nos autos da TC 019.197/2007-6, em resposta ao Ofício 42/2011/CFFC-P.
19/04/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 94/2011/CFFC-P ao Dep. Vaz de Lima, com cópia do Aviso 279-GP/TCU e anexos.
14/12/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso 1661-Seses-TCU-Plenário, com cópia do Acórdão 3372/2012 (TC 019.197/2007-6) sobre possíveis irregularidades no Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - InCor.
20/12/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado o Ofício 588/2012/CFFC-P ao Sr. Wilson Gandolfo Filho, autor desta Representação, com cópia do Aviso n. 1661-Seses-TCU-Plenário e anexos.

,
11/09/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício 056/2013-GAB, do Dep. Vaz de Lima que solicita informações sobre o andamento das audiências e investigações por parte do TCU a fim de finalizar esta REP.
23/09/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 447/2013/CFFC-P ao Dep. Vaz de Lima, em resposta ao Ofício 056/2013-GAB, com cópias do Aviso 1661-Seses-TCU-Plenário e do Acórdão 3372, bem como dos Acórdãos 893 e 895, datados de 17/4/2013,  e do Acórdão 1451, datado de 12/6/2013, que embora não recebidos nesta Comissão, foram obtidas por meio de pesquisa no Portal do TCU.
03/03/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/03/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
17/04/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Final do Relator n. 1 CFFC, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).
• Relatório Final do Relator, Dep. Vanderlei Macris: "Entendemos que as questões apontadas na representação foram adequadamente esclarecidas pelo Tribunal de Contas da União, que detectou irregularidades graves nos trabalhos desenvolvidos pelo Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (INCOR) e já adotou as medidas necessárias junto aos diversos órgãos públicos para regularização dos procedimentos.
Em face do exposto, VOTAMOS no sentido de que seja:
I. encaminhada recomendação à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para que avaliem a conveniência e a oportunidade de aprimorar a legislação afeta a convênios e parcerias privadas (Lei nº 8.666, de 1993,  e/ou a Lei nº 13.019, de 2015), de forma a estabelecer regras que garantam imparcialidade na condução de unidades públicas - ou mantidas com transferências de recursos públicos - e afastem conflitos de interesse entre dirigentes e funcionários dessas  unidades e dirigentes e funcionários de empresas privadas que atuem nas referidas unidades.
II. pelo encerramento e arquivamento da presente Representação;
III. encaminhamento de cópia deste relatório ao autor da proposta.
29/04/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício.
06/05/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
13/05/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 101/2015/CFFC-P à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, com recomendação para que "avalie a conveniência e a oportunidade de aprimorar a legislação afeta a convênios e parcerias privadas (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 13.019/2015), de forma a estabelecer regras que garantam imparcialidade na condução de unidades públicas - ou mantidas com transferências de recursos públicos - e afastem conflitos de interesse entre dirigentes e funcionários dessas unidades e dirigentes e funcionários de empresas privadas que atuem nas referidas unidades", nos termos do Relatório Final aprovado.
• Enviado Ofício 102/2015/CFFC-P à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Publico - CTASP, com recomendação para que "avalie a conveniência e a oportunidade de aprimorar a legislação afeta a convênios e parcerias privadas (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 13.019/2015), de forma a estabelecer regras que garantam imparcialidade na condução de unidades públicas - ou mantidas com transferências de recursos públicos - e afastem conflitos de interesse entre dirigentes e funcionários dessas unidades e dirigentes e funcionários de empresas privadas que atuem nas referidas unidades", nos termos do Relatório Final aprovado.
• Enviado Ofício 103/2015/CFFC-P ao Autor da Representação, Sr. Wilson Gandolfo Filho, com cópia do Parecer desta Comissão que concluiu pela aprovação do Relatório Final  do Relator, Dep. Vanderlei Macris.
13/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 15/05/15, PÁG 477 COL 01, Letra A.
25/05/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvido pelos Correios a esta Comissão, o Ofício 103/2015/CFFC-P e anexos por motivo de "mudança" do destinatário.
26/05/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Of. Pres. nº 95/15-CFT informando que os autos da REP 8/2007 foram encaminhados à Comissão Especial da Lei das Licitações, em atendimento ao Ofício 101/2015/CFFC-P..