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REP 7/2007 |
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Representação |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Raimundo Pereira Filho |
11/05/2007 |
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Ementa |
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Solicita a instauração de procedimento de fiscalização na Prefeitura Municipal da Caxias - MA. |
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Indexação |
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Representação, instauração, fiscalização, Prefeitura Municipal, Município, Caxias, (MA), irregularidade, aplicação de recursos, recursos públicos, área, saúde, educação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/05/2007 |
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
DCD de 12 05 07 PÁG 22743 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/05/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Parecer. |
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26/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 27/05/15, PÁG 605 COL 01, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Recebido OF 52/07, da CFFC, que solicita providências no sentido de numerar e publicar a representação do Sr. José Raimundo Pereira Filho, que "solicita a instauração de procedimento de fiscalização na Prefeitura Municipal da Caxias - MA." |
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11/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
DCD de 12 05 07 PÁG 22743 COL 02. |
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15/05/2007 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Recebimento pela CFFC. |
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16/05/2007 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA) |
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23/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25704 COL 02. |
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12/09/2007 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA) |
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19/08/2008 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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20/08/2008 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Juvenil (PRTB-MG) |
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17/03/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/03/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Augusto Farias (PTB-AL) |
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31/03/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES) |
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07/05/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pela Dep. Sueli Vidigal |
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Relatório Prévio, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela implementação:
I- Seja a peça recebida como representação;
II- Auditoria e/ou inspeção do TCU, de acordo com o plano de execução sugerido;
III- Solicitar ao TCU cópia dos resultados dos procedimentos realizados ou a realizar;
IV- Encaminhamento do resultado ao Legislativo Municipal e seu órgão de contas auxiliar; e
V- Notificar ao autor o resultado da apuração, e Legislativo Municipal do dever de fiscalizar. |
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27/05/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Retirada de pauta de Ofício. |
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03/06/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Retirada de pauta de Ofício. |
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17/06/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Relatório Prévio |
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18/06/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Ofício nº 221/2009/CFFC-P, ao Presidente do TCU para providências. |
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23/06/2009 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Aviso 701-GP/TCU, em que comunica que Ofício 221/CFFC-P foi autuado naquele Tribunal como processo TC013939/2009-5. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES) |
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09/03/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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10/03/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA) |
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30/11/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Recebido Aviso 1766-Seses-TCU- Plenário, do Tribunal de Contas da União que encaminha cópia do Acórdão 2678/2010, relatório e voto proferidos nos autos do TC -013.939/2009-5. |
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01/12/2010 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Enviado Ofício 418/2010 CFFC-P ao Dep. Carlos Brandão com cópia do Aviso 1766-Seses-TCU- Plenário, do Tribunal de Contas da União, acompanhado de cópia do Acórdão 2678/2010, relatório e voto proferidos nos autos do TC -013.939/2009-5. |
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28/08/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Aviso 925-Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão 2143/2014 (000.068/2011-0), acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Trata-se de representação apartada do processo de solicitação do Congresso Nacional (TC 013.939/2009-5), oriunda desta Comissão, por força do item 9.2.4 do Acórdão 2678/2010-TCU-Plenário, relativamente aos recursos do Convênio 811160/2005 (Siafi 535896), a fim de promoção da audiência dos responsáveis arrolados, com base em irregularidades constatadas em inspeção no Município de Caxias/MA, para saneamento daqueles autos. |
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09/09/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Acordao 2678/2010. |
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• |
Acordao 2143/2014. |
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09/10/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Recebido Ofício 2665/2014-TCU/SECEX-MA, com cópia do Acórdão 2143/2014-TCU-Plenário, Sessão de 20/08/2014, proferido em processo, TC 000.068/2011-0, que trata de Representação apartada do processo de solicitação do Congresso Nacional (TC 013.939/2009-5) |
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16/10/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Enviado Ofício 261/2014/CFFC-P ao Dep. Carlos Brandão com cópia do Aviso 925-Seses-TCU- Plenário, do Tribunal de Contas da União, acompanhado de cópia do Acórdão 2143/2014, relatório e voto proferidos nos autos do processo TC 000.068/2011-0. |
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22/10/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido o Aviso 1076-Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão 2730/2014-TCU-Plenário proferido nos autos do processo TC 009.202/2011-0, acompanhado de Relatório e Voto que o fundamentam, que trata de prejuízo ao erário caudado pela Prefeitura de Caxias/MA na aplicação dos recursos do Contrato de repasse nº 0192808-99/2006 - Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários.
O processo TC 009.202/2011-0, Tomada de Contas Especial, foi convertido por força do item 9.2.2 do Acórdão 2678/2010-TCU-Plenário referente ao TC 013.939/2009-5 (REP 7/2007). |
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29/10/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Despacho da Presidência: "Nos termos do art. 41, IV, do RI, dê-se ciência aos membros da Comissão. Junte-se aos autos da Representação n. 7/2007. Trata-se de assunto correlato ao Aviso n. 925-Seses-TCU-Plenário. Autor notificado em 16/10/2014 por meio do Ofício n. 261/2014/CFFC-P." |
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26/11/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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02/03/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Ofício 0067/2015-TCU/SECEX-MA, datado de 13/01/2015, com cópia dos Acórdãos n. 2143 e 3444/2014-TCU Plenário, este proferido nos autos do processo TC 000.068/2011-0. Trata os autos de embargos de declaração opostos por Alexandre Henrique Pereira da Silva, Arnaldo Benvindo Macedo Lima e Neuzelina Compasso da Silva contra o Acórdão 2143/2014-Plenário |
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04/03/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Despacho da Presidência: "Nos termos do art. 41, IV, dê-se ciência aos membros da Comissão. Junte-se aos autos da Representação n. 07/2007". |
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10/03/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) |
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29/04/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFFC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFFC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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Relatório Final do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior pelo encerramento e arquivamento da presente Representação e encaminhamento de cópia deste Relatório Final ao autor da Proposição, visto que a denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União que a acolheu sob o processo TC 013.939/2009-5 e desencadeou a fiscalização mediante a constituição de processos específicos, inclusive autorização para a abertura de tomadas de contas especiais, a citação e a audiência de diversos envolvidos, entre os quais o prefeito e secretários municipais, nos termos do Acórdão 2678/2010-Plenário, alcançando desta forma os objetivos previstos. |
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06/05/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Retirada de pauta, de ofício. |
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13/05/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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26/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 27/05/15, PÁG 605 COL 01, Letra A. |
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09/07/2019 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Aviso nº 418 - GP/TCU, de 08/07/2019, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.987/2018 ao apreciar recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.778/2015 - Plenário, nos autos do TC 009.212/2011-6. |
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22/04/2020 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Aviso n. 306-GP-TCU, com cópia do Acórdão n. 375-2020-TCU-Plenário. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REP 7/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/05/2007 |
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
DCD de 12 05 07 PÁG 22743 COL 02. |
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REP 7/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CFFC => REP 7/2007 |
Relatório Prévio |
07/05/2009 |
Sueli Vidigal |
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Relatório Prévio, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela implementação:
I- Seja a peça recebida como representação;
II- Auditoria e/ou inspeção do TCU, de acordo com o plano de execução sugerido;
III- Solicitar ao TCU cópia dos resultados dos procedimentos realizados ou a realizar;
IV- Encaminhamento do resultado ao Legislativo Municipal e seu órgão de contas auxiliar; e
V- Notificar ao autor o resultado da apuração, e Legislativo Municipal do dever de fiscalizar. |
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PRL 1 CFFC => REP 7/2007 |
Parecer do Relator |
29/04/2015 |
Rubens Pereira Júnior |
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Relatório Final do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior pelo encerramento e arquivamento da presente Representação e encaminhamento de cópia deste Relatório Final ao autor da Proposição, visto que a denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União que a acolheu sob o processo TC 013.939/2009-5 e desencadeou a fiscalização mediante a constituição de processos específicos, inclusive autorização para a abertura de tomadas de contas especiais, a citação e a audiência de diversos envolvidos, entre os quais o prefeito e secretários municipais, nos termos do Acórdão 2678/2010-Plenário, alcançando desta forma os objetivos previstos. |
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PRL 2 CFFC => REP 7/2007 |
Parecer do Relator |
29/04/2015 |
Rubens Pereira Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (pendente de análise) |
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PAR 1 CFFC => REP 7/2007 |
Parecer de Comissão |
13/05/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle |
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Aprovado o Parecer..
Relatório Final do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior pelo encerramento e arquivamento da presente Representação e encaminhamento de cópia deste Relatório Final ao autor da Proposição, visto que a denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União que a acolheu sob o processo TC 013.939/2009-5 e desencadeou a fiscalização mediante a constituição de processos específicos, inclusive autorização para a abertura de tomadas de contas especiais, a citação e a audiência de diversos envolvidos, entre os quais o prefeito e secretários municipais, nos termos do Acórdão 2678/2010-Plenário, alcançando desta forma os objetivos previstos. |
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