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PDC 42/2007
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Afonso - PT/AC 11/05/2007
Ementa
Susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde .
Explicação da Ementa
Norma Técnica do Aborto - Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência social contra mulheres e adolescentes (vítima de estupro).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC).
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
23/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25703 COL 02.
14/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
27/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 103/2007 CSSF, pelo Dep. Alceni Guerra, que "requer apensação do PDL nº 42 de 2007, ao PL nº 7235 de 2002"
25/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Alceni Guerra
Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela rejeição.
03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles e Dr. Nechar
04/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 79/2011, pelo Dep. Henrique Afonso, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
30/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 1/10/2014, Letra A PAG 57 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP