MPV 371/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11515/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/05/2007

Ementa

Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

Explicação da Ementa

Possibilita à União arcar com o pagamento integral de indenização no caso de sacrifício de animais existentes nas propriedades localizadas na faixa de cento e cinqüenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, visando o combate ou erradicação da febre aftosa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 12/05/2007 a 17/05/2007.
Comissão Mista: 11/05/2007 a 24/05/2007.
Câmara dos Deputados: 25/05/2007 a 07/06/2007.
Senado Federal: 08/06/2007 a 21/06/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2007 a 24/06/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2007.
Congresso Nacional: 11/05/2007 a 09/07/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2007 a 07/09/2007.

11/05/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/05/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 09 emendas apresentadas.

28/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11515/2007. DOU 28 08 07 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

11/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 214/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 371, de 10 de maio de 2007, que "Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal"."

24/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 208/2007 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 371, de 2007, que "Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas nove emendas.

25/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/07 PÁG 26661 COL 01.

29/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 09 emendas apresentadas.

30/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

04/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 371/07; 2º) MPV 370/07; 3º) PDC 2.538/06, seguidos dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Retirado, pelo Autor, o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela não implicação em aumento ou diminuição de receita ou despesa orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4, 7 e 8, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 5, 6 e 9, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 7.

06/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 18/2007, pelo Dep. Dagoberto, que "altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal."

06/06/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 5, 6 e 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 3, 5, 6 e 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 371, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 371-A/07) (PLV 18/07)
DCD 07 06 07 PG 29044 COL 02.

14/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 285/07/PS-GSE.

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 318/07 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

28/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11515/2007. DOU 28 08 07 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.

24/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 366/07 (CN) encaminhando texto sancionado para arquivo.