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MPV 370/2007 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11513/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
11/05/2007 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Destina recursos para o combate e erradicação da febre aftosa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/05/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 12/05/2007 a 17/05/2007.
Comissão Mista: 11/05/2007 a 24/05/2007.
Câmara dos Deputados: 25/05/2007 a 07/06/2007.
Senado Federal: 08/06/2007 a 21/06/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2007 a 24/06/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2007.
Congresso Nacional: 11/05/2007 a 09/07/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2007 a 07/09/2007. |
11/05/2007 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11513/2007. DOU 09 08 07 PÁG 02 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2007 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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11/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 12/05/2007 a 17/05/2007.
Comissão Mista: 11/05/2007 a 24/05/2007.
Câmara dos Deputados: 25/05/2007 a 07/06/2007.
Senado Federal: 08/06/2007 a 21/06/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2007 a 24/06/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2007.
Congresso Nacional: 11/05/2007 a 09/07/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2007 a 07/09/2007. |
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24/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 313/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 370, de 10 de maio de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimetno, no valor de R$ 25.000.000,00, para os fins que especifica"." |
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24/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 313/2007, do Congresso Nacional, que encaminha, para apreciação pela Câmara dos Deputados, o texto da Medida Provisória 370, de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentos, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas três emendas. |
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25/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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25/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/07 PÁG 26654 COL 02. |
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29/05/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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30/05/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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31/05/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Retirada de pauta de Ofício. |
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31/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB/MS) |
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04/06/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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05/06/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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04/06/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/06/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/06/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 371/07; 2º) MPV 370/07; 3º) PDC 2.538/06, seguidos dos demais itens. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Discussão em turno único. |
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Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 3, e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Emanuel (PSDB-SP), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dagoberto (PDT-MS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Geraldo Resende (PPS-MS) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 370, de 2007. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 370-A/07)
DCD 07 06 07 PG 29058 COL 01. |
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14/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 284/07/PS-GSE. |
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08/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11513/2007. DOU 09 08 07 PÁG 02 COL 02. |
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09/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 326/07 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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