MPV 370/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11513/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/05/2007

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa

Destina recursos para o combate e erradicação da febre aftosa.

Indexação

Abertura de Crédito, Crédito Extraordinário, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, recursos públicos, Estado, (MS), combate, erradicação, febre aftosa, bovinocultura, rebanho, bovino, vigilância sanitária, medidas zoossanitárias, faixa de fronteira, indenização, proprietário rural, eliminação, animal, estudo, vírus, doença animal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 12/05/2007 a 17/05/2007.
Comissão Mista: 11/05/2007 a 24/05/2007.
Câmara dos Deputados: 25/05/2007 a 07/06/2007.
Senado Federal: 08/06/2007 a 21/06/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2007 a 24/06/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2007.
Congresso Nacional: 11/05/2007 a 09/07/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2007 a 07/09/2007.

11/05/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11513/2007. DOU 09 08 07 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

11/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 313/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 370, de 10 de maio de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimetno, no valor de R$ 25.000.000,00, para os fins que especifica"."

24/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 313/2007, do Congresso Nacional, que encaminha, para apreciação pela Câmara dos Deputados, o texto da Medida Provisória 370, de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentos, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas três emendas.

25/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/07 PÁG 26654 COL 02.

29/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

31/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB/MS)

04/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

05/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

04/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 371/07; 2º) MPV 370/07; 3º) PDC 2.538/06, seguidos dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 3, e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Emanuel (PSDB-SP), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dagoberto (PDT-MS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Geraldo Resende (PPS-MS) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 370, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 370-A/07)
DCD 07 06 07 PG 29058 COL 01.

14/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 284/07/PS-GSE.

08/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11513/2007. DOU 09 08 07 PÁG 02 COL 02.

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 326/07 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 370/2007 Emendas apresentadas

MPV 370/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 370/2007 Pareceres apresentados

MPV37007 (MPV37007)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV37007 => MPV 370/2007

Parecer Proferido em Plenário

06/06/2007

Waldir Neves

RDF 1 => MPV 370/2007

Redação Final

06/06/2007

Waldir Neves

Redacao Final

MPV 370/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 313/2007 => MPV 370/2007

Mensagem

24/05/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 370, de 10 de maio de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimetno, no valor de R$ 25.000.000,00, para os fins que especifica".