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SBT 1 => PL 4852/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 4852/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 10/05/2007
Ementa
Altera o artigo 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1, pela Dep. Maria do Rosário
Tramitação
Data Andamento
10/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1, pela Dep. Maria do Rosário