Imprimir

PL 1055/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1426/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 10/05/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Agrava a pena de quem se fizer passar por policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/01/2008 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ  2144/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1.055/07 ao PL nº 1.426/99, ao qual se encontra apensado o PL nº 2.299/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 08/02/08 PÁG 0507 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25698 COL 02.
23/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1246/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a revisão do despacho proferido no Projeto de Lei n° 1.055/07, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
09/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1246/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 1055/2007, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se."
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 165/07 - COPER solicitando a devolução deste.
25/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
26/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
01/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
08/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Paulo Pimenta
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
21/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Laerte Bessa.
28/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
05/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, face as ausências do autor e do relator, com anuência do Plenário.
18/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2144/2007, pelo Deputado João Campos, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 2.299/07 e n° 1.055/07.
14/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Apensação, REQ  2144/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1.055/07 ao PL nº 1.426/99, ao qual se encontra apensado o PL nº 2.299/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 08/02/08 PÁG 0507 COL 02.
08/02/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução à CCP.
16/05/2012 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.