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PL 1049/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4293/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 10/05/2007
Ementa
Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando a Profissão de Educação Física.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime  o exercício  ilegal da profissião de Educação Física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2007 Apense-se à(ao) PL-4293/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4293/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25697 COL 01.
23/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.