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PL 1046/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Trindade - PR/BA 10/05/2007
Ementa
Dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA).
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 05 07 PAG 27341 COL 01.
01/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
15/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela rejeição.
02/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Fátima Pelaes.
09/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Autor.
10/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
10/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 294/2011, pelo Dep. Maurício Trindade, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-294/2011.
15/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
21/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Antonio Brito.
27/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
19/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pel a CSPCCO.
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/10/11, PÁG 59231 COL 01, Letra A.
08/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
09/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011)
21/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP)
30/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP).
Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela rejeição.
11/07/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Não Deliberado.
22/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência da Relatora.
05/09/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência da Relatora.
07/11/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Não deliberado face ao inicío da Ordem do Dia no Plenário.
04/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
28/06/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
09/07/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP)
12/07/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP).
Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela rejeição.
07/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Bacci.
08/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/08/13 PÁG 34046 COL 02, Letra B.
15/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013).
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 31/08/13 PÁG 37311 COL 02.
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER