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PL 1044/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 10/05/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.
Explicação da Ementa
Limita a possibilidade de representação dos segurados perante os órgãos da Previdência Social, admitindo-se procuração por instrumento público apenas para cônjuge, companheiros,  parentes legais até 3º grau,  assistente social que represente a instituição onde está internado o beneficário e advogado, impedindo a atuação de "agenciador".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/2023/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



01/08/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
10/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 05 07 PAG 27050 COL 02.
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
06/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007)
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação.
22/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Dr. Talmir.
27/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
10/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
26/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
04/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 217/2008 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1044/07 que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991"
19/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 217/2008 do Sr. Dr. Nechar que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1044/07 que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/02/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 521/2011, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-521/2011.
07/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1189/2011, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 1.044/2007, de autoria da Srª. Luiza Erundina".
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido  o Req.1189/2011, conforme  despacho do seguinte teor  "DEFIRO, nos termos do . 106 do RICD. Publique-se."
03/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF, o projeto reconstituído.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
16/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2011)
14/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015.
26/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
09/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
02/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/12/15, PÁG 379 COL 01, Letra A.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
03/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Cabral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
06/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Encerrada Discussão
• Retirado de pauta, por acordo.
31/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra B.
05/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2023)
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/06/2023 22:45:00. Não foram apresentados recursos.
21/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 158/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
22/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
01/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  184/2023/PS-GSE.