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PL 1044/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 10/05/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.
Explicação da Ementa
Limita a possibilidade de representação dos segurados perante os órgãos da Previdência Social, admitindo-se procuração por instrumento público apenas para cônjuge, companheiros,  parentes legais até 3º grau,  assistente social que represente a instituição onde está internado o beneficário e advogado, impedindo a atuação de "agenciador".
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social,  obrigatoriedade,  presença, segurado, dependente,  ato, inscrição, Previdência Social, requerimento, benefício previdenciário,  limitação, procuração, procurador, exclusividade, cônjuge, companheiro, companheira, parente, assistente social, representante, hospital, asilo, advogado, redução, fraude, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/2023/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



01/08/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
10/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 05 07 PAG 27050 COL 02.
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
06/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007)
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação.
22/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Dr. Talmir.
27/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
10/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
26/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
04/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 217/2008 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1044/07 que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991"
19/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 217/2008 do Sr. Dr. Nechar que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1044/07 que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/02/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 521/2011, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-521/2011.
07/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1189/2011, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 1.044/2007, de autoria da Srª. Luiza Erundina".
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido  o Req.1189/2011, conforme  despacho do seguinte teor  "DEFIRO, nos termos do . 106 do RICD. Publique-se."
03/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF, o projeto reconstituído.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
16/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2011)
14/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015.
26/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
09/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
02/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/12/15, PÁG 379 COL 01, Letra A.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
03/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Cabral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
06/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Encerrada Discussão
• Retirado de pauta, por acordo.
31/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra B.
05/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2023)
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/06/2023 22:45:00. Não foram apresentados recursos.
21/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 158/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
22/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
01/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  184/2023/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1044/2007    Emendas apresentadas
PL 1044/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1044/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1044/2007 Parecer do Relator 16/05/2023 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
PRL 2 CCJC => PL 1044/2007 Parecer do Relator 30/05/2023 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.
PAR 1 CCJC => PL 1044/2007 Parecer de Comissão 01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 1044/2007.
RDF 1 CCJC => PL 1044/2007 Redação Final 03/07/2023 Luiz Couto Redação Final do PL 1044/2007
PARF 1 CCJC => PL 1044/2007 Parecer de Comissão para Redação Final 04/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 1044/2007.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CSSF => PL 1044/2007 Parecer do Relator 09/06/2015 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CSSF => PL 1044/2007 Substitutivo 10/06/2015 Pompeo de Mattos
PAR 1 CSSF => PL 1044/2007 Parecer de Comissão 02/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 1044/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 03/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Acrescenta art. 109-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para especificar as pessoas a quem pode ser outorgada procuração para atuar perante órgão da Previdência Social
PL 1044/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1044/2007 Requerimento de Inversão de Pauta 30/05/2023 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1044/2007
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 217/2008 CSSF => PL 1044/2007 Requerimento 04/06/2008 Dr. Nechar Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1044/07 que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 521/2011 => PEC 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2011 Luiza Erundina Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1189/2011 => PL 1044/2007 Requerimento de Reconstituição de proposição 07/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família Requer a reconstituição do PL 1.044/2007, de autoria da Srª. Luiza Erundina.
REQ 139/2015 => PEC 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Luiza Erundina Requer o desarquivamento de proposições.