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PL 1042/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio França - PSB/SP 10/05/2007
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total  das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.
Indexação
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, autorização, estabelecimento de ensino, escola particular, desligamento, aluno, estudante, conclusão, semestre letivo, inadimplência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/07 PÁG 26637 COL 02.
25/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
30/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
31/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
12/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
05/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007)
16/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luiz Bassuma e Vinicius Carvalho.
06/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
21/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
29/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 30/11/07, PÁG 63894 COL 01, Letra A.
04/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
05/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007)
18/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Átila Lira
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, com substitutivo.
19/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 22/12/2008)
12/02/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5555/2009, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 1042/2007, para incluir a apreciação pelo Plenário da Casa.
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5555/2009 conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 1.042/2007 tratar de matéria relativa ao desligamento de aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo, não sendo tal matéria afeta aos direitos individuais elencados na Constituição Federal. O Projeto trata de matéria albergada no art. 6º, do Capítulo II, Dos Direitos Sociais, da CF. Com efeito, refoge ao disposto no art. 24, II, "e", do RICD, c/c o art. 68, § 1º, II, da CF. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 30/09/09 PÁG 53523 COL 01.
08/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 14/10/09, PÁG 56723 COL 02, Letra B.
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
05/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010)
18/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1042/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/05/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1042/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1042/2007 Parecer do Relator 04/10/2007 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 1042/2007 Substitutivo 04/10/2007 José Carlos Araújo Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
PAR 1 CDC => PL 1042/2007 Parecer de Comissão 21/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1042/2007 Parecer do Relator 17/12/2008 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 1042/2007 Substitutivo 17/12/2008 Átila Lira Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”, para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.
PAR 1 CE => PL 1042/2007 Parecer de Comissão 16/09/2009 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, com substitutivo.
PL 1042/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5555/2009 => PL 1042/2007 Requerimento de Redistribuição 22/09/2009 Vinicius Carvalho Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 1042/2007, para incluir a apreciação pelo Plenário da Casa.