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PEC 59/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio França - PSB/SP e outros 10/05/2007
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/08/2009
Deferido o REQ 5297/2009, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 25 09 09 PAG 52772 COL 02, Letra B.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (38)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/08/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela admissibilidade.


17/10/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências". (PEC05907) 19/08/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.


16/09/2009 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Tramitação
Data Andamento
10/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).
17/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 25386 COL 01.
22/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
14/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela admissibilidade.
03/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, Nelson Pellegrino, Roberto Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro.
Mantidas as inscrições dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Márcio França.
08/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
09/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
17/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim
19/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/10/07, PÁG 56880 COL 01, Letra A.
24/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ. n. 2928/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 59, de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
10/11/2008 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
03/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ. nº 3705/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "Requer agilização por parte da Presidência da Casa no sentido de interceder junto ás lideranças para indicação da composição de membros de Comissão Especial".
10/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ. nº 4062 de 2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que  "Requer agilização por parte da Presidência da Casa no sentido de interceder junto às lideranças para indicação da composição de membros de Comissão Especial".
06/04/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
07/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC05907.
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 08/04/2009)
08/04/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
05/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5094/2009 ,pela Comissão Especial - PEC 059/2007 ,que requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 10(dez) sessões ordinárias.
Deferido o REQ 5094/2009, "ad referendum" do Plenário. DCD 26 06 09 PAG 32217 COL 01.
12/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5297/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"., que "requerimento de prorrogação de prazo da Comissão."
13/08/2009 Plenário (PLEN)
Deferido o REQ 5297/2009, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01.
19/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC05907, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
08/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo de Vista Encerrado
15/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC05907, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
16/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia.
23/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 25 09 09 PAG 52772 COL 02, Letra B.
02/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6139/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
03/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6369/2010, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências'".
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7283/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
03/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7381/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."". DCD de 04/11/10 PAG 41141 COL 01.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 112/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1279/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 59/2007".
17/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1769/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 59, de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
24/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1834/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
31/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1947/2011, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
".
09/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2106/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
14/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2115/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
16/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2193/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC nº 059 de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
28/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2279/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC nº 059 de 2007, que "acrescenta  dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2398/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 059 de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
04/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2636/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na ORDEM DO DIA da Proposta  de Emenda à Constituição nº 59 de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Policia Portuária Federal, e dá outras providências"".
11/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2801/2011, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 059/2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4226/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
15/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4330/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
04/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5683/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5731/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6658/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 059 de 2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
06/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6702/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
06/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9403/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
02/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10683/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 65/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.'".
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 516/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2579/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
02/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3840/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
21/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4749/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências'".
13/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6879/2017, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências'.

".
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6989/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências'.

".
09/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7665/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 59/2007".
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8018/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".