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PL 1039/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ciro Nogueira - PP/PI |
10/05/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Adicional de Tarifa Aeroportuária, isenção, pagamento, adicionais, tarifa aeroportuária, embarque, passageiro, transporte aéreo internacional, destino, América do Sul. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/05/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ciro Nogueira (PP-PI). |
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21/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25694 COL 02. |
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23/05/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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14/06/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR) |
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15/06/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) |
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03/07/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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28/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) |
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02/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Vanderlei Macris |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação. |
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16/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista conjunta aos Deputados Devanir Ribeiro e Ilderlei Cordeiro. |
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22/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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29/10/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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05/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro e Carlos Zarattini. |
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11/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 240/2008-CVT. |
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11/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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12/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/08, PÁG 51541 COL 02, Letra A. |
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11/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP) |
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09/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR) |
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19/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) |
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01/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 5096/2009 pela Comissão de Finanças e Tributação que requer a reconstituição do PL nº 1.039/07, de autoria do Sr. Ciro Nogueira. |
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01/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Req. 5096/09, conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.039/2007. Publique-se." DCD de 02/07/09 PÁG 33186 COL 01. |
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08/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas |
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• |
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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04/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para atualização da legislação orçamentária |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1039/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/05/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1039/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1039/2007 |
Parecer do Relator |
08/12/2009 |
Andre Vargas |
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Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PL 1039/2007 |
Parecer do Relator |
02/04/2008 |
Vanderlei Macris |
|
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CVT => PL 1039/2007 |
Parecer de Comissão |
05/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro e Carlos Zarattini..
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação. |
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PL 1039/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5096/2009 => PL 1039/2007 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
26/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Requer a reconstituição do PL nº 1.039/07, de autoria do Sr. Ciro Nogueira. |
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