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PL 1032/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 10/05/2007
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Restabelece para o empregador rural, pessoa jurídica, a isenção  da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1032/2007 (2)
PL 4384/2008; PL 406/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25691 COL 02.
23/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
06/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007)
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Efraim Filho
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição.
11/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Rita Camata.
13/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
12/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
10/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4384/2008.
15/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PTB-SP)
29/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4667/2009 pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS) que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 1032/2007, que Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências."
14/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Roberto Alves
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PTB-SP), pela rejeição deste, e do PL 4384/2008, apensado.
14/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
26/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste, e do PL 4384/2008, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-406/2011.
05/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
16/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste, do PL 4384/2008, e do PL 406/2011, apensados.
01/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
07/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-406/2011.
29/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
29/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Parecer Vencedor, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 4384/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 406/2011, apensado.
29/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
29/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Darcísio Perondi contra os votos dos Deputados José Linhares, Jô Moraes, João Ananias, Padre João, Benedita da Silva, Rogério Carvalho e Chico D'Angelo, apresentaram votos em separado os Deputados Efraim Filho, Dr. Rosinha, Roberto Alves. O parecer do Relator, Dep. José Linhares, passou a constituir Voto em Separado.
07/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4384/2008, PL-406/2011 apensadas.
11/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/07/11 PÁG 36437 COL 01, Letra A.
03/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
05/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
28/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
11/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).
Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.032/07, dos PL's nºs 4.384/08 e 406/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
19/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.