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PL 1032/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 10/05/2007
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Restabelece para o empregador rural, pessoa jurídica, a isenção  da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.
Indexação
Alteração, legislação previdenciária, isenção, produtor rural, empregador rural, pessoa jurídica, contribuição previdenciária, receita bruta, comercialização, produto agropecuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1032/2007 (2)
PL 4384/2008; PL 406/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25691 COL 02.
23/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
06/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007)
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Efraim Filho
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição.
11/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Rita Camata.
13/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
12/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
10/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4384/2008.
15/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PTB-SP)
29/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4667/2009 pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS) que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 1032/2007, que Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências."
14/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Roberto Alves
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PTB-SP), pela rejeição deste, e do PL 4384/2008, apensado.
14/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
26/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste, e do PL 4384/2008, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-406/2011.
05/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
16/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste, do PL 4384/2008, e do PL 406/2011, apensados.
01/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
07/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-406/2011.
29/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
29/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
• Parecer Vencedor, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 4384/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 406/2011, apensado.
29/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
29/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Darcísio Perondi contra os votos dos Deputados José Linhares, Jô Moraes, João Ananias, Padre João, Benedita da Silva, Rogério Carvalho e Chico D'Angelo, apresentaram votos em separado os Deputados Efraim Filho, Dr. Rosinha, Roberto Alves. O parecer do Relator, Dep. José Linhares, passou a constituir Voto em Separado.
07/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4384/2008, PL-406/2011 apensadas.
11/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/07/11 PÁG 36437 COL 01, Letra A.
03/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
05/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
28/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
11/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).
• Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.032/07, dos PL's nºs 4.384/08 e 406/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
19/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1032/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1032/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1032/2007 Parecer do Relator 11/10/2012 Júnior Coimbra Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.032/07, dos PL's nºs 4.384/08 e 406/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CSSF => PL 1032/2007 Voto em Separado 23/11/2007 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição.
VTS 3 CSSF => PL 1032/2007 Voto em Separado 10/12/2008 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
VTS 4 CSSF => PL 1032/2007 Voto em Separado 14/05/2009 Roberto Alves Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PTB-SP), pela rejeição deste, e do PL 4384/2008, apensado.
VTS 5 CSSF => PL 1032/2007 Voto em Separado 26/11/2010 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste, e do PL 4384/2008, apensado.
VTS 6 CSSF => PL 1032/2007 Voto em Separado 16/05/2011 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste, do PL 4384/2008, e do PL 406/2011, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 1032/2007 Parecer de Comissão 29/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Darcísio Perondi contra os votos dos Deputados José Linhares, Jô Moraes, João Ananias, Padre João, Benedita da Silva, Rogério Carvalho e Chico D'Angelo. O parecer do Relator, Dep. José Linhares, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 4384/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 406/2011, apensado.
PRV 1 CSSF => PL 1032/2007 Parecer Vencedor 29/06/2011 Darcísio Perondi Parecer Vencedor, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 4384/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 406/2011, apensado.
SBT 1 CSSF => PL 1032/2007 Substitutivo 29/06/2011 Darcísio Perondi
PL 1032/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4667/2009 => PL 1032/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2009 Waldir Neves "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 1032/2007, que Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências."