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EMC 1/2007 CCJC => PL 213/1999
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 213/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lobbe Neto - PSDB/SP 10/05/2007
Ementa
Suprima-se o § 3° do art. 99 da emenda substitutiva nº 2 ao PL nº 213/1999
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Lobbe Neto
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Lobbe Neto