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SBT 1 CSPCCO => PL 139/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 139/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Aníbal - PSDB/SP 10/05/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Tipifica o crime de favorecimento penitenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. José Aníbal
Tramitação
Data Andamento
10/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. José Aníbal