| SBT 1 CSPCCO => PL 139/2007 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 139/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| José Aníbal - PSDB/SP | 10/05/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Tipifica o crime de favorecimento penitenciário. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| _ Alteração, Lei de Execução Penal, falta grave, condenado, preso, posse, aparelho eletrônico, radiocomunicação, telefone celular, _ Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração da Justiça, tipicidade, crime, facilitação, favorecimento, entrada, telefone celular, equipamentos, telecomunicação, aparelho eletrônico, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, pena de reclusão, agravação penal, autor, servidor, agente público. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 10/05/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. José Aníbal |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 10/05/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. José Aníbal | |||||||||||||||