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PL 1026/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Roberto - PTB/RS |
09/05/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Fixa em 10 (dez) anos a validade da Carteira de Identidade Civil, tornando obrigatória sua renovação quando cessada a menoridade ao completar 18 (dezoito) anos de idade; isenta de taxas a expedição de segunda via em caso de roubo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Carteira de Identidade, fixação, prazo, validade, Carteira de Identidade , obrigatoriedade, renovação, maioridade, isenção, taxas, expedição, segunda via, documento, vítima, roubo, boletim de ocorrência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2010 |
Apense-se à(ao) PL-1538/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1538/2003 |
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16/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Roberto (PTB-RS). |
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17/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5920/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25687 COL 01. |
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11/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 5.920/05, em virtude do arquivamento do mesmo. |
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22/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À SGM, os PLs n.ºs 1.026/07 e 1.542/07, para novo despacho, tendo em vista que estavam ambos apensados ao PL 5920/05, que foi arquivado. |
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22/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1538/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. |
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02/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1538/2003 |
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16/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1026/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/05/2007 |
Apense-se à(ao) PL-5920/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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22/12/2010 |
Apense-se à(ao) PL-1538/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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