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PL 1018/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 09/05/2007
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores.
Explicação da Ementa
Exige que os veículos utilizados pelas empresas de segurança e transporte de valores se enquadrem na Portaria nº 1.264, de 1995, do Ministério da Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24204 COL 02.
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
14/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PR-RJ)
15/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
03/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
08/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
19/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
07/02/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
26/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de Ofício.
26/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), para reexame.
16/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota
• Parecer Reformulado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
15/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Zarattini.
15/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
24/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 28/10/08, PÁG 47740 COL 01, Letra A.
30/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
31/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2008)
13/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Mauro Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da CVT.
17/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Guilherme Campos.
04/02/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
11/03/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Raul Jungmann e Antonio Carlos Biscaia.
01/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Encerrada a discussão.
• Aprovado requerimento de adiamento da votação do Deputado Antonio Carlos Biscaia por uma sessão.
22/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
24/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 30 04 09 PAG 16002 COL 02, Letra B.
06/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
08/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009)
20/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
14/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
02/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7010/2010, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1018 de 2007 com o Projeto de Lei 4436 de 2008".
21/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 7010/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.010/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 1.018/2007. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 22/06/10 PÁG 29497 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER