SBT 1 CCJC => PL 7226/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 7226/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM/BA

09/05/2007

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.

Explicação da Ementa

Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, indisponibilidade, apreensão, seqüestro, bens, direitos, indiciado, acusado, crime doloso, crime organizado, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, transferência, registro, nome, terceiros, exigência, comparecimento, réu, apresentação, pedido, restituição, disponibilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto