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REQ 912/2007 => PL 5765/2005
Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 5765/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 09/05/2007
Ementa
Solicita o envio do Projeto de Lei nº 5.765, de 2005, seja remetido ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2007 Assino o prazo adicional de dez sessões para a CCJC se pronunciar sobre o PL nº 5765/2005, do Sr. Celso Russomanno, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, submeta-se o requerimento à reapreciação desta Presidência. Publique-se. Oficie-se.DCD 19 05 07 PAG 24447 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Assino o prazo adicional de dez sessões para a CCJC se pronunciar sobre o PL nº 5765/2005, do Sr. Celso Russomanno, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, submeta-se o requerimento à reapreciação desta Presidência. Publique-se. Oficie-se.DCD 19 05 07 PAG 24447 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
18/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Assino o prazo adicional de dez sessões para a CCJC se pronunciar sobre o PL nº 5765/2005, do Sr. Celso Russomanno, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, submeta-se o requerimento à reapreciação desta Presidência. Publique-se. Oficie-se.DCD 19 05 07 PAG 24447 COL 02.
06/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da REM 1/2007, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que "reclama contra decisão proferida pela Presidência sobre o Requerimento nº 912, de 2007, tendo em vista que a decisão proferida não encontra amparo regimental."
24/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado na Reclamação n. 1/2007, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 5.765/2005, objeto do pedido, em 12/05/2009, foi remetido ao Senado Federal. Publique-se."