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REC 44/2007
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Apensado ao REC 42/2007 => PL 1/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio França - PSB/SP e outros 09/05/2007
Ementa
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 01, de 2007, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2007 Revejo, por oportuno o despacho inicial aposto ao REC 44/07, para determinar sua apensação ao REC 42/2007, por restarem contemplados os critérios dispostos no art. 142 do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).
17/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 05 07 PAG 24443 COL 02.
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo, por oportuno o despacho inicial aposto ao REC 44/07, para determinar sua apensação ao REC 42/2007, por restarem contemplados os critérios dispostos no art. 142 do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.