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PFC 61/2001
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 10/10/2001
Ementa
Propõe a fiscalização e controle dos repasses, aos governos estaduais, do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) retido, por força de lei, no ato de venda dos combustíveis, por parte da Petrobrás.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CFT (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/05/04, Pag 23717 Col 01, Letra A.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB - PR)
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT (Artigo 54 do RI).
21/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT
• Publicação Inicial no DCD de 19/3/2002.
21/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Eduardo Dado
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, deferido o REQ 55/2003.
12/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
13/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales
27/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Relatório Prévio pelo Dep. Coriolano Sales
• Relatório Prévio, Dep. Coriolano Sales, pela rejeição.
19/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio
20/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Entrada na CCP.
21/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/05/04, Pag 23717 Col 01, Letra A.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305