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PFC 61/2001
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 10/10/2001
Ementa
Propõe a fiscalização e controle dos repasses, aos governos estaduais, do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) retido, por força de lei, no ato de venda dos combustíveis, por parte da Petrobrás.
Indexação
Proposta, Comissão de Finanças, tributação, fiscalização, repasse, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), governo estadual, renda, combustível, Petróleo Brasileiro (Petrobras), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CFT (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/05/04, Pag 23717 Col 01, Letra A.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB - PR)
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CFT (Artigo 54 do RI).
21/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT
Publicação Inicial no DCD de 19/3/2002.
21/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Eduardo Dado
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, deferido o REQ 55/2003.
12/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
13/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales
27/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Relatório Prévio pelo Dep. Coriolano Sales
Relatório Prévio, Dep. Coriolano Sales, pela rejeição.
19/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio
20/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Entrada na CCP.
21/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/05/04, Pag 23717 Col 01, Letra A.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 61/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CFT (Artigo 54 do RI).
PFC 61/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CFT => PFC 61/2001 Relatório Prévio 12/05/2004 Coriolano Sales Relatório Prévio, Dep. Coriolano Sales, pela rejeição.
PFC 61/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 55/2003 => PEC 47/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições.