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PL 5505/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2570/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PSL/MG 10/10/2001
Ementa
Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos cardápios.
Indexação
Obrigatoriedade, utilização, método Braille, cardápio, restaurante, bar, hotel, lanchonete, acessibilidade, informações, pessoa portadora de deficiência, cego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2001 Apense-se ao PL-2570/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PSL - MG)
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2570/2000.(DESPACHO INICIAL)
30/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 25 10 01 PAG 52917 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5505/2001    Emendas apresentadas
PL 5505/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2001 Apense-se ao PL-2570/2000.(DESPACHO INICIAL)