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SBT 1 CCJC => PL 6667/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6667/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Cunha Lima - PSDB/PB 09/05/2007
Ementa
Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Cunha Lima
Tramitação
Data Andamento
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Cunha Lima