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PL 5504/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Egydio - PFL/RJ 10/10/2001
Ementa
Institui obrigatoriedade de inserção de fotografia e inscrição de dados de identificação do usuário nos comprovantes  de compras e no cartão de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 5504/2001 (1)
PL 6337/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Egydio (PFL - RJ)
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
01/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.
22/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CEIC
• Encaminhada à publicação.
24/01/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
12/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
13/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-6337/2002.(DESPACHO INICIAL)
16/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apensação do PL-6337/2002 a esta.
14/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6337/2002.
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6.337/2002, apensado.
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de Pauta de Ofício
20/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de Pauta de Ofício
27/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista ao Deputado Adolfo Marinho.
29/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Adolfo Marinho).
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Rubem Medina
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Vencedor, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e do PL 6337/2002, apensado.
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
20/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhado à CDCMAM
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
20/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-6337/2002 apensada.
09/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 19/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 10