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PL 5504/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Egydio - PFL/RJ 10/10/2001
Ementa
Institui obrigatoriedade de inserção de fotografia e inscrição de dados de identificação do usuário nos comprovantes  de compras e no cartão de crédito.
Indexação
Obrigatoriedade, identificação, titular, cartão de crédito, comprovante, aquisição, mercadoria, informações, número, carteira de identidade, data, expedição, órgãos, emissão, documento, utilização, fotografia, pessoa física, usuário, responsável, designação, pessoa jurídica, inexistência, operação, ausência, cumprimento, exigência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 5504/2001 (1)
PL 6337/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Egydio (PFL - RJ)
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
01/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.
22/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CEIC
Encaminhada à publicação.
24/01/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
12/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
13/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-6337/2002.(DESPACHO INICIAL)
16/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apensação do PL-6337/2002 a esta.
14/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6337/2002.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6.337/2002, apensado.
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
20/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
27/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Adolfo Marinho.
29/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Adolfo Marinho).
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Rubem Medina
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Vencedor, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e do PL 6337/2002, apensado.
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
20/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CDCMAM
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
20/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-6337/2002 apensada.
09/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 19/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5504/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5504/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CDEICS => PL 5504/2001 Voto em Separado 14/06/2002 Ricardo Fiuza
VTS 1 CDEICS => PL 5504/2001 Voto em Separado 14/06/2002 Ricardo Fiuza Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6.337/2002, apensado.
PAR 1 CEIC => PL 5504/2001 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer do Vencedor, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e do PL 6337/2002, apensado.
PRV 1 CDEICS => PL 5504/2001 Parecer Vencedor 11/12/2002 Rubem Medina Parecer do Vencedor, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e do PL 6337/2002, apensado.