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SBT 1 CCJC => PL 58/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 58/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 09/05/2007
Ementa
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Autoriza a Comissão Parlamentar de Inquérito, em qualquer fase dos trabalhos, requerer prisão preventiva do investigado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino