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PRL 1 CCJC => PL 2220/1999 |
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Parecer do Relator |
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Acessória de: |
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PL 2220/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA |
09/05/2007 |
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Ementa |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4909/1999, do PL 1581/1999, do PL 1585/1999 e do PL 1359/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2944/2000, do PL 3668/2000, do PL 878/2003, do PL 5790/2005, do PL 6892/2006 e do PL 1909/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 46/2007, apensado, com emendas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4909/1999, do PL 1581/1999, do PL 1585/1999 e do PL 1359/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2944/2000, do PL 3668/2000, do PL 878/2003, do PL 5790/2005, do PL 6892/2006 e do PL 1909/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 46/2007, apensado, com emendas. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4909/1999, do PL 1581/1999, do PL 1585/1999 e do PL 1359/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2944/2000, do PL 3668/2000, do PL 878/2003, do PL 5790/2005, do PL 6892/2006 e do PL 1909/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 46/2007, apensado, com emendas. |
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