SBT 2 CCJC => PL 4645/2001

Substitutivo

Acessória de:

PL 4645/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Maluf - PP/SP

09/05/2007

Ementa

Altera o inciso XIV do art.6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.47 da Lei n.? 8.541, de 1992, e acréscimo do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 2004, para incluir novas hipóteses de isenção do imposto de renda da pessoa física, nas condições que estabelece.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf