Imprimir

PL 989/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clodovil Hernandes - PTC/SP 08/05/2007
Ementa
Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores especialmente destinados à condução coletiva de escolares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2008 Deferido o REQ 2712/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a retirada, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em conseqüência dou ao PL 928/07 a seguinte distribuição: NOVO DESPACHO: CVT; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Apense-se ao PL 928/07 o PL 989/07. Oficie-se. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP).
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24182 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
14/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
15/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1317, de 2007, pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 810, de 2007; 928, de 2007 e 989, de 2007.
20/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1317/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apensem-se, nos termos do art. 142 do RICD, os PL n. 928/07 e n. 989/07 ao PL n. 810/07. Por conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL n. 810/07, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54), em virtude da matéria contida no PL n. 989/07, ora apensado. Publique-se. Oficie-se.
DCD 02 08 07 PAG 37722 COL 02.
01/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CVT o Memorando nº 187/07 - COPER solicitando apensar os PLs 928 e 989/07 ao 810/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao 810/07
13/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 2712, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 810/2007, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo utilizado no transporte escolar."
26/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2712/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a retirada, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em conseqüência dou ao PL 928/07 a seguinte distribuição: NOVO DESPACHO: CVT; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Apense-se ao PL 928/07 o PL 989/07. Oficie-se. Publique-se."
• Desapensação deste do PL 810/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.
05/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 928/07, principal, em face do arquivamento deste.
06/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 01.