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EMC 1/2007 CCJC => PL 2981/2004
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 2981/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 08/05/2007
Ementa
EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 2.981, DE 2004 (Da Sra. Iriny Lopes), que altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança ública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou imilares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa