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PL 982/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ |
08/05/2007 |
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Ementa |
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Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, início, contagem, prescrição, crime, subtração, menor, criança, adolescente, data, conhecimento, fato. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/11/2007 |
Deferido o REQ 1992/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 982/2007, para submetê-lo ao rito da competência do Plenário, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 27/11/07 PÁG 62932 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). |
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16/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25685 COL 02. |
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23/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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27/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT) |
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28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007) |
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17/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ 34/2007 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira, que "requer a revisão do despacho inicial de distribuição dado ao Projeto de Lei nº 982, de 2007, do Deputado Vinícius Carvalho, que "Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido"." |
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09/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n° 1992, de 2007, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que solicita a revisão de despacho para que se altere o regime de tramitação, de conclusivo para o Plenário, do PL 982, de 2007. |
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26/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 1992/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 982/2007, para submetê-lo ao rito da competência do Plenário, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 27/11/07 PÁG 62932 COL 02. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 5909/2009, pela Comissão de Constituição e Justiça, que requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 982, de 2007, que "determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido." DCD de 19/11/09 PAG 64941 COL 01. |
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26/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Req. 5909/09, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL nº 982, de 2007. Publique-se."
DCD 27/11/09 PAG 67268 COL 01. |
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03/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira |
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Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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04/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o PL n.º 982/07, reconstituído. |
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26/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) |
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05/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6790/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 982 de 2007 para que o Plenário se pronuncie". |
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10/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no REQ 6790/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para apreciação do PL nº. 982/2007. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/05/10 PÁG 19239 COL 02. |
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11/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Ofício n.º 703/SGM/P/2010, de 10/05/2010, assinando prazo adicional para apreciação do PL n.º 982/07. |
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26/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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07/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n° DEPVC n° 069/10, do Deputado Vinícius Carvalho, que solicita o encaminhamento do PL 982/07 à comissão seguinte, de acordo com o deferimento do Requerimento n° 6.790/10. |
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05/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Ofício DEPVC n° 069/10, do Deputado Vinícius Carvalho: "Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 982, de 2007, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6°, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se." |
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09/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando nº 199/2010 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de encaminhamento ao Plenário. |
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09/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 982/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/05/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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26/11/2007 |
Deferido o REQ 1992/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 982/2007, para submetê-lo ao rito da competência do Plenário, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 27/11/07 PÁG 62932 COL 02. |
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PL 982/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 982/2007 |
Parecer do Relator |
03/12/2009 |
Valtenir Pereira |
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Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 982/2007 |
Substitutivo |
03/12/2009 |
Valtenir Pereira |
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m |
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PRL 2 CCJC => PL 982/2007 |
Parecer do Relator |
26/05/2010 |
Marcelo Itagiba |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PL 982/2007 |
Substitutivo |
26/05/2010 |
Marcelo Itagiba |
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m |
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PL 982/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 34/2007 CCJC => PL 982/2007 |
Requerimento |
31/10/2007 |
Valtenir Pereira |
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Requer a revisão do despacho inicial de distribuição dado ao Projeto de Lei nº 982, de 2007, do Deputado Vinícius Carvalho, que "Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido". |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1992/2007 => PL 982/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
09/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Requer a revisão de despacho para que se altere o regime de tramitação, de conclusivo para o Plenário. |
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REQ 5909/2009 => PL 982/2007 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
18/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 982, de 2007, que "determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido."
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REQ 6790/2010 => PL 982/2007 |
Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário |
05/05/2010 |
Vinicius Carvalho |
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Requer o envio do Projeto de Lei nº 982 de 2007 para que o Plenário se pronuncie. |
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