Imprimir

PEC 57/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 08/05/2007
Ementa
Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.
Explicação da Ementa
Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei estadual até 12 (doze) meses antes das eleições municipais. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, normas, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, obrigatoriedade, preservação, unidade,  patrimônio histórico, patrimônio cultural, zona urbana, exigência, lei estadual, anterioridade, eleição municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/05/2007
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
10/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2735/2011, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 57/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2007 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
PEC 57/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2735/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Zequinha Marinho Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007