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SBT 1 CCJC => PL 2753/2000
Substitutivo
Acessória de:
PL 2753/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 08/05/2007
Ementa
Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino